O Vereador Paulo Puffy (PT) esteve solicitando às esferas da municipalidade que enviem à Casa de Leis uma cópia do processo administrativo tributário n. 1087-2020, datado de 06-06-2020, que trata sobre solicitação de baixas e exclusão dos lançamentos dos IPTUs. O objetivo é verificar quais os incentivos foram oferecidos aos empreendimentos da cidade por meio dessas exclusões.
Paulo Puffy justificou a importância da solicitação, destacando que em muitos processos foram realizadas baixas e exclusões de lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com o acesso à cópia do processo, o vereador pretende avaliar os incentivos fiscais concedidos a determinados empreendimentos na cidade.
A análise detalhada dos incentivos oferecidos aos empreendimentos é fundamental para a transparência e a accountability (prestação de contas) da administração municipal. É responsabilidade dos órgãos públicos garantir que os benefícios fiscais concedidos estejam em conformidade com a legislação vigente e atendam aos critérios estabelecidos para sua concessão.
A cópia do processo administrativo tributário permitirá ao vereador e aos demais membros da Casa de Leis avaliar a consistência e a legalidade das exclusões dos lançamentos de IPTU. A transparência nessas ações é essencial para assegurar que a gestão fiscal seja realizada de forma justa e igualitária, sem privilégios indevidos a determinados empreendimentos.
A busca por informações sobre os incentivos fiscais concedidos contribui para uma análise completa do impacto dessas exclusões no contexto econômico e social da cidade. A iniciativa do Vereador Paulo Puffy demonstra seu comprometimento em fiscalizar as ações da administração municipal, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e em benefício da população como um todo.