O Vereador Paulo Puffy (PT) apresentou uma solicitação para que sejam enviadas à Casa de Leis informações sobre a Execução Fiscal de Dívida Ativa dos loteamentos particulares existentes no município, conforme disposto na Lei 6380-1980, além dos termos do Código Civil. O objetivo é verificar o cumprimento da legislação vigente por parte desses loteamentos e, se necessário, realizar as devidas execuções fiscais para gerar mais receita aos cofres públicos e promover as devidas regularizações.
A execução fiscal da dívida ativa dos loteamentos particulares é uma medida essencial para garantir o cumprimento da legislação e promover a regularização dos empreendimentos na cidade. Muitas vezes, o não cumprimento das obrigações legais pode gerar prejuízos para o município e afetar a qualidade de vida dos moradores.
A solicitação do Vereador Paulo Puffy reflete o seu compromisso com a fiscalização e o cumprimento das leis municipais. A regularização dos loteamentos particulares é importante não apenas para a arrecadação de receitas, mas também para garantir o correto planejamento urbano, a infraestrutura adequada e o bem-estar dos moradores.
Ao verificar o cumprimento da legislação em vigor, a execução fiscal de dívida ativa em loteamentos particulares contribuirá para corrigir possíveis desvios e irregularidades, assegurando que todas as partes cumpram com suas responsabilidades perante a cidade.
A ação proposta pelo Vereador Paulo Puffy demonstra o seu comprometimento com a transparência e a responsabilidade na administração pública. A busca por informações detalhadas sobre a execução fiscal possibilitará uma análise completa da situação dos loteamentos, bem como permitirá o estabelecimento de medidas corretivas, caso necessário.
A expectativa é de que as informações solicitadas sejam prontamente enviadas à Casa de Leis, possibilitando uma análise criteriosa da situação dos loteamentos particulares. A execução fiscal da dívida ativa contribuirá para a regularização dos empreendimentos, a geração de receitas para o município e a promoção de um ambiente urbano mais organizado e bem planejado.