O vereador Paulo Roberto de Oliveira (Puffy-PT) apresentou um requerimento ao Prefeito José Paulo Paleari, solicitando informações sobre a situação dos loteamentos particulares existentes no município, de acordo com a Lei Complementar nº 66-2011, que estabelece normas disciplinadoras para projetos de parcelamento do solo urbano. A iniciativa tem como objetivo fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação vigente, uma vez que muitos loteamentos estão em desacordo, apresentando problemas como vendas irregulares, financiamentos públicos em áreas irregulares, falta de limpeza e iluminação pública em áreas privadas.
Na justificativa de seu requerimento, o vereador Paulo Puffy destaca a importância de verificar a situação dos loteamentos no município e garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela lei. Muitos empreendimentos imobiliários estão sendo comercializados sem seguir os devidos trâmites legais, o que pode resultar em problemas tanto para os compradores quanto para a comunidade como um todo. Além disso, a utilização de recursos públicos em áreas irregulares é uma questão que precisa ser esclarecida e corrigida.
Cabe ao Legislativo a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das leis e garantir que o desenvolvimento urbano ocorra de forma regular e em conformidade com as normas estabelecidas. Por isso, é fundamental que a Casa de Leis tenha acesso às informações sobre os loteamentos particulares existentes no município, a fim de identificar possíveis irregularidades e tomar as medidas cabíveis.
Espera-se que o Prefeito José Paulo Paleari atenda ao requerimento do vereador Paulo Roberto de Oliveira e forneça as informações solicitadas sobre a situação dos loteamentos. Com esses dados em mãos, será possível verificar se os empreendimentos estão de acordo com a legislação e, caso contrário, tomar as medidas necessárias para regularizá-los.
O vereador Paulo Puffy reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o bem-estar da comunidade. A fiscalização dos loteamentos é uma forma de garantir que os moradores tenham segurança jurídica em suas aquisições e que o desenvolvimento urbano seja realizado de forma responsável e em conformidade com a legislação.
Que o requerimento do vereador Paulo Roberto de Oliveira seja prontamente atendido pelo Prefeito José Paulo Paleari, possibilitando assim a fiscalização adequada dos loteamentos no município. A regularização desses empreendimentos é essencial para assegurar o direito dos compradores e promover um desenvolvimento urbano sustentável e dentro das normas estabelecidas.