Na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul, realizada em 18 de março de 2025, foi aprovado o requerimento 033/2025 de autoria do vereador Rones Cezar Leal, que solicitou um Parecer Técnico sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal referentes aos exercícios de 2021 a 2024.
Rones argumentou que a solicitação é fundamental para consolidar informações financeiras, orçamentárias e contábeis da administração municipal. “É essencial que tenhamos clareza sobre a execução orçamentária e o cumprimento das exigências legais, especialmente no que diz respeito aos investimentos obrigatórios em saúde e educação, além da regularidade dos atos administrativos”, afirmou o vereador durante a sessão.
A proposta de Rones recebeu apoio dos demais vereadores, que reconheceram a importância de uma análise das contas públicas para garantir a transparência na gestão dos recursos municipais. A análise da gestão fiscal se alinha à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas para a responsabilidade na gestão fiscal e financeira dos entes federativos.