Ao Secretário de Governo Renato Munhões, a Vereadora Andrea Fim (PP) apresentou uma importante solicitação referente ao cumprimento da Lei n. 13.460 que trata sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. A Vereadora destaca a necessidade de obter as devidas comprovações em relação à divulgação da Carta de Serviços aos Usuários.
A Lei n. 13.460 estabelece que cabe ao Poder Público divulgar, de forma clara e acessível, a Carta de Serviços aos Usuários. Essa carta tem por finalidade informar os cidadãos acerca dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, assim como as formas de acesso a esses serviços e os compromissos do órgão quanto à qualidade no atendimento.
A divulgação da Carta de Serviços é essencial para promover a transparência nas ações do governo e garantir que os cidadãos tenham conhecimento dos serviços disponíveis, bem como seus direitos e deveres ao utilizá-los. Além disso, a Carta de Serviços proporciona maior aproximação entre a administração pública e os cidadãos, permitindo que estes tenham mais informações para fiscalizar e exigir a qualidade dos serviços prestados.
Dessa forma, a Vereadora Andrea Fim busca assegurar que o Poder Público esteja em conformidade com a legislação vigente, disponibilizando a Carta de Serviços aos Usuários de maneira acessível e transparente. Através dessa ação, a Vereadora reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos cidadãos e com a promoção de uma gestão pública mais eficiente e participativa.
Texto: Tainan Gama - Imprensa CMNAS