Através de um requerimento aprovado e encaminhado à Secretária de Educação, Sra. Ângela Rezende, a Vereadora Andrea Fim, questionou se a municipalidade está cumprindo a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O questionamento abrange os dispositivos da lei, em especial a capacitação dos professores e funcionários das unidades de ensino.
A Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem como objetivo garantir os direitos e a inclusão das pessoas com autismo na sociedade, incluindo o ambiente educacional. A capacitação dos professores e funcionários das unidades de ensino é fundamental para promover uma educação inclusiva e de qualidade para os estudantes com autismo.
A Vereadora Andrea Fim ressalta a importância de fiscalizar o cumprimento dessa lei e garantir que as medidas necessárias estejam sendo adotadas. A capacitação dos profissionais da educação é fundamental para que eles estejam preparados para atender às necessidades específicas dos estudantes com autismo, proporcionando um ambiente acolhedor e adequado para o desenvolvimento desses alunos.
A inclusão de estudantes com autismo nas escolas exige a implementação de estratégias e recursos pedagógicos adequados, além de um ambiente que respeite suas particularidades. A capacitação dos professores e funcionários é essencial para que eles possam compreender as características do autismo, adotar práticas inclusivas, oferecer apoio adequado e promover a participação efetiva desses estudantes na comunidade escolar.
A Vereadora Andrea Fim busca, por meio do requerimento, obter informações sobre as ações e programas de capacitação adotados pela Secretaria de Educação do município. É fundamental verificar se estão sendo oferecidas oportunidades de formação continuada para os profissionais da educação, garantindo que eles estejam atualizados e preparados para lidar com as demandas específicas do autismo.