A Vereadora Andrea Fim (PP) tem buscado informações sobre o cumprimento da Lei 10.436/2002, que dispõe sobre a linguagem de sinais, conhecida como Libras. A lei estabelece que o Poder Público e as empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir a difusão das Libras como um meio de comunicação objetivo e de utilização corrente para as comunidades surdas do Brasil.
Preocupada com a garantia dos direitos e a inclusão da comunidade surda, a Vereadora Andrea Fim apresentou um requerimento nas esferas da municipalidade solicitando um relatório detalhado sobre o cumprimento dessa importante legislação. O objetivo é verificar se as instituições públicas e as empresas concessionárias estão adotando medidas efetivas para difundir e promover o uso das Libras em seus serviços e atendimentos.
A Vereadora destaca a importância da inclusão e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de suas limitações. A difusão das Libras é uma medida indispensável para garantir a comunicação efetiva e a participação plena da comunidade surda nos diversos âmbitos da vida social, como no acesso aos serviços públicos, na obtenção de informações e na interação com o mundo ao seu redor.
Através do requerimento, a Vereadora Andrea Fim busca fiscalizar o cumprimento da lei e identificar possíveis lacunas ou obstáculos que impeçam a difusão adequada das Libras. Com base no relatório solicitado, será possível avaliar as ações implementadas até o momento e propor medidas para garantir a efetivação da Lei de Libras.
A expectativa é que o Poder Público e as empresas concessionárias de serviços públicos estejam comprometidos com a inclusão e cumpram sua responsabilidade de promover a difusão das Libras. A Vereadora reafirma seu compromisso em defender os direitos da comunidade surda e trabalhar em prol de uma sociedade mais inclusiva, onde todos tenham igualdade de oportunidades e acesso à comunicação adequada.